Nota introdutória:

 

Tendo em conta o antigo Conselho de Nobreza e toda a sua experiência, somos a publicar, actualizar e adaptar a sua antiga jurisprudência de forma, a melhor servir e a dignificar a memória e tradições, usos e costumes do antigo Reino de Portugal.

 

JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO

 

Toda a jurisprudência deste Conselho, se consigna ao Ordenamento Jurídico actual, tendo sempre em consideração os Direitos Constitucionais consagrados Universalmente, e ao mesmo tempo quando possível, no maior respeito pelos princípios que prevaleceram continuamente nas antigas regras nobiliárquicas, antecedidas e emanadas pelo Poder Real.

 

Artigo I (Titulares)

 

1)

a)Têm direito ao tratamento de” DOM”, os titulares com “Grandeza”.

 

  1. b) São titulares com Grandeza os Duques, Marqueses e Condes e demais titulares, a quem tenha sido reconhecido “ Honras de Grande”.

 

  1. c) Têm igualmente direito ao mesmo tratamento, em “suas Vidas”, os filhos dos Titulares acima referidos.

 

Artigo II

 

1.Só podem suceder em Títulos Portugueses, aqueles que tenham nacionalidade Portuguesa ou os Nacionais de um País que tenha sido, alguma vez Território Português, ou os descendentes, embora não Portugueses de um súbdito estrangeiro, a quem tenha sido concedido, expressamente, um Título Português.

 

Artigo III

 

1.Não havendo descendência de um Titular, será sucessor nos respectivos direitos nobiliárquicos o parente mais próximo que descenda do primeiro Titular, dos Titulares subsequentes ou de irmãos de algum desses Titulares, salvaguardados os direitos de primogenitura, independentemente do seu sexo.

 

Artigo IV (Tratamento de DOM)

 

  1. De entre os varões, só têm direito ao tratamento de “DOM” :

 

  1. a) Aqueles que o tenham por via do pai, do avô paterno, ou, duma maneira geral, por linha varonil, dentro das quatro gerações imediatamente antecedentes.

 

  1. b) Aqueles que o tenham por Mercê Régia, explícita ou implícita, no documento que o comprove.

 

  1. c) Aqueles que assim sejam tratados nos registos das antigas matriculas da Casa Real, nas antigas Chancelarias Reais, ou em qualquer documento assinado pelo Rei.

 

  1. d) Aqueles que o usam, por representação duma linha genealógica, como tal titulada, ainda que feminina, quando o uso seja julgado, no Conselho de Nobreza, como suficientemente prestigiado e digno de ser fixado.

 

  1. e) Aqueles que cujos antepassados tenham adquirido tal direito pela Lei de 1611 e, na prática, o tenham efectivado, anteriormente a esta Ordem, por maneira que o Conselho de Nobreza julgue suficientemente prestigiada e digna de ser fixada.

 

2.Disposição especial:

 

a)Todas as Senhoras têm direito ao tratamento de “DONA”, tendo em conta a deferência que sempre lhes foi devida, sem contudo tal tratamento excepcional, ter o mesmo direito de fixação análogo ao dos varões,

 

b)É excepção á alínea anterior, as que se encontrem abrangidas pelo Art.º I ou pela alínea d) do artigo IV.

 

Artigo V (Uso de Armas)

 

Sendo da competência do Conselho de Nobreza a verificação da legitimidade do uso de Brasão de Armas por sucessão, ter -se – à sempre em conta as regras consuetudinárias (uso e costumes) da antiga heráldica, em uso ainda hoje:

 

  1. O uso de “Armas de Família”, pressupõe a qualidade de fidalgo de linhagem ou de Cota d’ Armas (Ordenação V, Titulo 92 §1º).

 

  1. Fidalgos de linhagem são as pessoas que tem fidalguia adquirida pelo facto de serem descendentes legítimos, legitimados ou perfilhados de ascendente paterno ou materno que a tinham (Tratado Jurídico de Pessoas Honradas, Lisboa 1892).

 

  1. Para ser reconhecido o uso de “Armas de família” por sucessão deverá o pretendente provar:

 

  1. a) Ser descendente da Família que usava as Armas requeridas e que entronca na verdadeira linhagem dos apelidos em questão (Provisão de 3 de Julho de 1807).

 

  1. b) Haver na sua ascendência, directa ou colateral, uma Carta de Armas de sucessão em cujo texto conste um antepassado comum ao requerente pelo qual vem as Armas requeridas.

 

  1. c) O uso público na vigência da Monarquia das Armas que o requerente pretende ver confirmadas.

 

  1. São admitidas, mas sem perda de Nobreza Civil três quebras de varonia sucessivas anteriores ao pretendente, conforme estabelecia o Regimento e Ordenação de Armaria.

 

  1. Competirá à Comissão de Genealogia a verificação das linhas de parentesco e à Comissão de Heráldica a ordenação das respectivas ARMAS.